STJ - CC 46559 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0137062-1


13/dez/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDES
REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA INTERNET. PREJUÍZO AO BANCO DO BRASIL.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 42 DO
STJ.
1. A suposta prática de estelionato em desfavor de correntista do
Banco do Brasil, por intermédio da rede mundial de computadores, não
altera a competência da Justiça Estadual, nos termos da súmula n.º
42 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 46559 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0137062-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 215 LEXSTJ vol. 185 p. 257
Tópicos conflito negativo de competência, processual penal, fraudes realizadas por intermédio da internet.

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