TST - AIRR - 747378/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 10 de novembro de 1998, ou seja, antes da edição e vigência da Lei 9.957/00. Dessa forma, tem-se que aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 desta Corte. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de prova prevalece sobre outro. In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficiente a prova testemunhal para formação de seu convencimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747378/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, inaplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›