TST - AIRR - 794610/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO (SÚMULA 382 DO TST) EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL - DOBRA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Não prospera o Agravo de Instrumento, quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST, e o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794610/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime celetista para estatutário (súmula 382 do tst), dobra do art.

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