TST - RR - 38804/2002-900-02-00


11/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente se limita a alegações genéricas, sem, contudo, discriminar quais omissões considera existentes na decisão. Recurso não conhecido. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR - NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38804/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do município de mauá, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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