TST - RR - 885/1997-021-15-00


11/abr/2006

APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. Esta Corte já firmou entendimento, consagrado na OJ 260 da SBDI-1, no sentido de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Recurso conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não comprovadas violações legais ou constitucionais, ou, ainda, demonstrada divergência jurisprudencial, em torno da matéria veiculada nas razões recursais, não se conhece do Apelo. Incidem, ainda, no caso em análise, os termos da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 885/1997-021-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aplicação do rito sumaríssimo, processo em curso, esta corte já firmou.

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