STJ - CC 21385 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0000016-0


13/dez/2004

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1 - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar mandado
de segurança impetrado contra ato da Diretora da Divisão de Pessoal
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Cível da 3ª
Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Tribunal STJ
Processo CC 21385 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0000016-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 214 LEXSTJ vol. 185 p. 37 RSTJ vol. 188 p. 481
Tópicos constitucional, processual civil, conflito negativo de competência.

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