STJ - MS 7268 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0126176-2


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA.
1. Não subsiste a assertiva de ausência de motivação do ato
invectivado porquanto a autoridade apontada como coatora logrou
demonstrar o acerto de seu procedimento, colacionando aos autos o
ato de julgamento realizado, devidamente fundamentado.
2. A Comissão Processante não poderia sugerir, como penalidade, a
reprovação em estágio probatório, porque essa não se traduz em
sanção por prática de infração ao regime disciplinar do servidor
público, previsto na Lei n. 8.112/90.
3. "Ao motivar a imposição da pena, o administrador não se está
despojando da discricionariedade que lhe é conferida em matéria
disciplinar. Está, apenas, legalizando essa discricionariedade,
visto que a valoração dos motivos é matéria reservada privativamente
à sua consideração, sem que outro Poder possa rever o mérito de tais
motivos. O próprio Judiciário deter-se-á no exame material e
jurídico dos motivos invocados, sem lhes adentrar a substância
administrativa" (Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo
Brasileiro", ed. Malheiros, São Paulo, 1998, 23ª edição, p.
111/112).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7268 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0126176-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212
Tópicos administrativo, mandado de segurança, processo administrativo disciplinar.

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