STJ - CC 38337 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0022252-5


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de
auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça
Comum Estadual. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de
Cascavel/PR, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38337 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0022252-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 214
Tópicos previdenciário, conflito negativo de competência, restabelecimento de benefício previdenciário.

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