STJ - AgRg na AR 3191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0141512-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA.
1. Não tendo esta Corte decidido acerca do meritum causae –
concessão do auxílio acidente – e apenas no tocante à parte
acessória da condenação – termo inicial do benefício –, resta
patente a impropriedade do ajuizamento da ação rescisória perante
este Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0141512-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental em ação rescisória, incompetência do superior tribunal de justiça.

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