STJ - Rcl 833 / PR RECLAMAÇÃO 2000/0089883-0


13/dez/2004

RECLAMAÇÃO. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
AFASTAMENTO DO CARGO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO STJ.
DECISÃO INFERIOR QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. JULGAMENTO
DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. O objeto da presente reclamação era determinar a prevalência de
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em face de
outra, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.
2. Ambas versavam sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial interposto contra acórdão do Tribunal a quo que recebera a
denúncia contra Prefeito Municipal e determinara seu afastamento do
cargo.
3. Julgada a ação criminal originária, tendo sido absolvido o
acusado, perde o objeto a reclamação.
4. Reclamação prejudicada.

Tribunal STJ
Processo Rcl 833 / PR RECLAMAÇÃO 2000/0089883-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212 LEXSTJ vol. 185 p. 339
Tópicos reclamação, penal, crime de responsabilidade de prefeito.

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