TST - RR - 96449/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96449/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, empresa de telecomunicações.

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