TST - AIRR - 732648/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A violação a que se refere o § 2º do art. 896 da CLT deve ser demonstrada de forma literal, não pela apreciação das normas infraconstitucionais que regem a matéria. Aplicação da Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732648/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista.

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