STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 280795 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037865-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDICADA COMO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE RETRATAM
SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TOTALMENTE DÍSPARES DA ORA
EMBARGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ. Ainda, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou citado o repositório
oficial de jurisprudência.
II - Os julgados decididos monocraticamente pelos Ministros
relatores não se prestam para a comprovação de divergência nos
moldes do art. 266 do RISTJ.
III- A Eg. Corte Especial possui pensamento, no sentido de que não
são pertinentes, em princípio, os Embargos de Divergência calcados
em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao
conhecimento do recurso especial. Ademais, na hipótese dos autos,
não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento
do recurso.
IV - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EREsp 280795 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037865-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de cotejo analítico.

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