STJ - AgRg no MS 10040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0148334-0


13/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.533/51. SUMARIEDADE DO RITO. SÚMULA N.
622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
contra decisão que aprecia pedido de liminar.
2. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a
possibilidade de interposição de recurso contra decisão
interlocutória.
3. “Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança” (Súmula n. 622/STF).
4. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 10040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0148334-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 213
Tópicos mandado de segurança, agravo regimental, não cabimento.

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