TST - RR - 57647/2003-009-09-00


11/abr/2006

DESERÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57647/2003-009-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos deserção, rito sumaríssimo, empresa pública federal.

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