STJ - CC 44260 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0083519-8


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de
pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça
Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 44260 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0083519-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 214 RNDJ vol. 64 p. 140
Tópicos previdenciário, conflito negativo de competência, restabelecimento de benefício previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›