TST - AIRR - 1773/1988-002-10-44


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. EXECUÇÃO.1.INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV DA CF/88. Não houve manifestação do regional sobre os princípios insculpidos no artigo 5°, LV da CF/88, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Ademais, não há como divisar ofensa ao dispositivo constitucional supracitado tendo em vista que a manifestação da recorrida, após a expedição do mandado de citação e penhora, somente poderia ser recebida como embargos à execução, ainda que não tenha constado tal denominação da petição. De outro lado, restou assegurado aos recorrentes o direito de manifestação sobre os embargos e, se não o fizeram de forma satisfatória, não podem transferir a sua negligência para o julgador. 2.LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. Com a instituição do Regime Jurídico Único foram extintos os contratos de trabalho dos Exeqüentes, que passaram ao regime estatutário. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre a relação jurídica existente entre a Executada e seus servidores, consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. A limitação dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que os Exeqüentes se submetiam à legislação trabalhista não configura ofensa à coisa julgada e violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Referido entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 138 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1773/1988-002-10-44
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista dos reclamantes, execução.1.inexistência de embargos à execução.

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