STJ - AgRg no CC 45862 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0113249-7


13/dez/2004

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
– Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
da Segunda Seção.
– A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, “Proforte S/A Transporte de
Valores”, ante a aplicação da Teoria da Desconsideração da
Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros. O
prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, deve
ocorrer no Juízo Falimentar em razão da falência da executada SEG
Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A. (AgRg
no CC n. 37.175-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 45862 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0113249-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 211
Tópicos competência, falência, execução trabalhista.

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