TST - AIRR - 1384/1995-069-09-42


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM VALORES ELEVADOS. Não conhecimento do agravo de petição da executada ante o fato de que, a despeito do valor elevado do débito, não foi complementada a garantia do juízo, o que impediria a admissibilidade do recurso, nos termos da então Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 189 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/1995-069-09-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, agravo de petição deserto.

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