TST - AIRR - 1416/1987-461-02-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Agravo de instrumento que se limita a transcrever as mesmas razões do recurso denegado, não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o processamento do recurso. Ademais, não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desfundamentado a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/1987-461-02-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, recurso desfundamentado.

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