TST - AIRR - 1552/1990-010-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INVIÁVEL O CABIMENTO DO RECURSO DENEGADO, QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTRA QUE A DECISÃO REGIONAL INCORREU EM AFRONTA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/1990-010-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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