TST - AIRR - 250/2001-020-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC pela decisão do Regional quando o reclamante, através de prova oral, comprovou a prestação de horas extras, deixando, o reclamado, de apresentar os cartões de ponto na forma exigida pelo art. 74 e parágrafos da CLT. Aliás, a matéria é fática e encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2001-020-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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