TST - AIRR - 484/2001-005-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de restringir a condenação do auxílio alimentação no salário apenas no período de 01/11/1998 a 30/10/2000, consoante interpretação das cláusulas 1ª e 4ª do acordo coletivo de trabalho com vigência no período de 01/11/2000 a 31/10/2001. Interposição de recurso de revista que não consegue demonstrar violação legal ou constitucional, bem assim de divergência jurisprudencial a justificar a sua admissibilidade, nos termos do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2001-005-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio alimentação, natureza salarial.

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