TST - AIRR - 569/1994-069-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Inviável o cabimento do recurso denegado, quando a parte não demonstra que a decisão regional incorreu em afronta direta e literal a preceito da constituição. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/1994-069-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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