TST - AIRR - 963/2001-036-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. NÃO- CONHECIMENTO. Não existindo nos autos de agravo de instrumento procuração conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso, o apelo não deve ser conhecido. De acordo com o artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não está apto a procurar em juízo. E, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, a procuração do agravante é peça de traslado obrigatório. Agravo de instrumento não conhecido por duplo fundamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2001-036-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de procuração conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso, não- conhecimento.

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