STJ - CC 46301 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0128411-9


13/dez/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA
EM CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar demandas relativas a contribuições
assistenciais decorrentes de acordos ou convenções coletivas,
independentemente de ter havido intervenção da Justiça
especializada, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.984/95.
2 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Tribunal STJ
Processo CC 46301 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0128411-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 211
Tópicos conflito negativo de competência, contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, competência da justiça do trabalho.

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