TST - RR - 784406/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pela reclamada justifica o processamento do recurso de revista. (art. 896, alínea "a", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "Aposentadoria Espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido tão somente para declarar que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, fazendo nascer um novo contrato a partir de então, mantendo-se, no mais, a condenação imposta à recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 784406/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria extinção do contrato de trabalho, a divergência jurisprudencial entre.

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