TST - AIRR - 83732/2003-900-03-00


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO SUPLEMENTAR - JUROS DE MORA DEVIDOS. Não viola a literalidade do art. 100 da Carta Magna e de seu parágrafo primeiro a decisão que entende devidos juros de mora e a correção monetária no precatório suplementar, em razão de não ter sido cumprida integralmente a obrigação de pagamento, na própria forma constitucionalmente definida, ou seja, até o fim do exercício seguinte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83732/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da executada, processo de execução, precatório suplementar.

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