TST - AIRR - 807691/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O entendimento adotado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 81 da SDI-II, é o de que “Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República não demonstrada. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SALÁRIO PAGO NO PRÓPRIO MÊS LABORADO. Não há como aferir ofensa ao direito adquirido, ausente o necessário prequestionamento. Considerada preclusa a matéria pela Corte de origem, não houve análise do mérito respectivo, a saber, a época própria da correção monetária do crédito trabalhista de empregado que recebe o pagamento do salário no próprio mês laborado. Incidência da Súmula 297/TST. Violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807691/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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