STJ - AgRg nos EREsp 87766 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078122-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE
DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I. Dissonantes as hipóteses confrontadas quando, nos paradigmas, a
ausência de fundamentação dos julgados compeliu à decretação de
nulidade, enquanto, no caso dos autos, vício algum foi detectado,
portanto declarada a higidez da decisão.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 87766 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078122-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 211
Tópicos processual civil agravo regimental, embargos declaratórios, nulidade do julgado não evidenciada.

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