STJ - Rcl 1615 / PI RECLAMAÇÃO 2004/0068241-5


13/dez/2004

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO DENEGADA.
CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO NA VIA
IMPRÓPRIA DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO NO PLENO DO
TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AFRONTA À DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO.
1. O instrumento da reclamação, previsto na Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990, também mencionado no Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça (arts. 187 e segs.), tem por finalidade não só a
preservação da competência da aludida Corte de Justiça, como também
garantir a autoridade das suas decisões (Lei 8.038/90, arts. 13 e
segs.).
2. Assim sendo, conforme ressaltado no opinativo ministerial, em
sede de reclamação, não cabe declaração de competência ou
incompetência de juiz, tribunal ou relator. Logo, a presente
reclamação não merece ser conhecida quanto ao pedido de declaração
de incompetência do reclamado para julgar a representação criminal
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com a
finalidade de apurar eventual abuso de poder por parte de Juiz de
Direito e Promotor de Justiça.
3. Contudo, no que tange à garantia da autoridade da decisão
proferida pela Quinta Turma deste Tribunal, nos autos do HC
34.067/PI, o pedido deve ser julgado procedente.
4. Com efeito, assiste razão ao reclamante quando alega que o
denunciado rotulou diversos instrumentos processuais (habeas corpus,
exceção de suspeição e representação criminal) com a mesma
finalidade – desconstituição da prisão preventiva decretada em seu
desfavor – remetendo para os diversos órgãos que compõem o Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí a apreciação da legalidade da aludida
custódia cautelar, provocando decisões divergentes no âmbito do
mesmo Tribunal estadual.
5. Portanto, sem adentrar na questão concernente à tentativa bem
sucedida do denunciado de obter a liberdade por vias impróprias, o
fato é que o decisum exarado pelo Relator da Representação Criminal
nº 40007499, em tramitação no Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí,
acabou por contrariar a decisão proferida por este Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 34.067/PI, que manteve o acórdão exarado
pela Segunda Câmara Especializada Criminal do referido Tribunal
estadual em sede de habeas corpus.
6. Parcial conhecimento da reclamação e, nessa parte, procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1615 / PI RECLAMAÇÃO 2004/0068241-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212 LEXSTJ vol. 185 p. 343
Tópicos reclamação, processual penal, prisão preventiva.

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