STJ - AgRg no REsp 665841 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0083086-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EMBARGOS DO
DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20%
(VINTE POR CENTO). ART. 20, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO
PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E DEDICAÇÃO DO
ADVOGADO. ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência robusta no
sentido de ser possível a condenação autônoma em honorários
advocatícios na execução e na ação de embargos do devedor, desde que
a acumulação da verba honorária não exceda o limite de 20% (vinte
por cento), estabelecido no artigo 20, § 3º do Código de Processo
Civil. Precedentes.
II - Ressalte-se que, conforme dispõe a parte final do § 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível
fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o
máximo de 20% (vinte por cento), mesmo fazendo incidir o mencionado
§ 4º do estatuto processual, com base na apreciação eqüitativa do
juiz, nos termos do artigo 20, § 3º do aludido Código de Processo
Civil.
III - Portanto, os honorários de advogado serão fixados com fulcro
no artigo 20, § 4º, observando-se o limite de 20% (vinte por cento),
conforme determinado pela decisão ora agravada, em consonância com a
jurisprudência desta Eg. Corte. Destarte, não restou caracterizado o
referido erro material.
IV - Uma vez decidido ser cabível a fixação de honorários em
execução, além daqueles estabelecidos nos embargos do devedor,
compete ao Tribunal de origem fixar o percentual da verba honorária,
respeitando-se, todavia, o limite previsto no artigo 20, § 3º do
Código de Processo Civil. Tal entendimento deve-se a necessidade de
apreciação das circunstâncias da causa e da dedicação do advogado, o
que atrai a incidência do verbete Sumular 7-STJ, que impede esta
análise.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665841 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0083086-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 445
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução embargos do devedor.

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