STJ - AgRg no REsp 673344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0116869-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART.
557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS
DOS TRIBUNAIS. CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 1.910/81.
SISTEMA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LEI 7.845/86. REVOGAÇÃO.
DESCONTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o
recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de
Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso
manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade
da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do
órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do
recurso.
II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova
redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de
desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos
de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.
III - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que o encargo
previsto no artigo 2º do Decreto-Lei 1.910/81 é restrito aos
beneficiários da previdência social não abrangendo aqueles
vinculados ao sistema acidentário.
IV - A Lei 7.845/86 é relevante para o tema em debate, pois seu
artigo 1º isentou aposentados e pensionistas do pagamento das
contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, revogando
expressamente o artigo 2º do Decreto-Lei 1.910/81, que previa o
mencionado desconto, a título de assistência médica.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 673344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0116869-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 451
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, decisão monocrática.

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