STJ - AgRg no CC 46042 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0118953-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO
COLETIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E ACEITA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
I. Não configura conflito a hipótese de declinação da competência
sem que se oponha o julgador que a recebe.
II. Agravo improvido. Declaração de não conhecimento do incidente
mantida.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 46042 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0118953-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação de cumprimento.

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