TST - AIRR - 71/2002-059-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. O Tribunal de origem confirmou a condenação ao recolhimento de parcelas do FGTS correspondentes ao período em que a reclamante trabalhou para o Município reclamado, a despeito da ausência de submissão a prévio concurso público. Decisão consonante, portanto, com a Súmula 363 desta Corte. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2002-059-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ente público, contrato nulo.

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