STJ - EDcl no AgRg no REsp 634540 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229112-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO.
1. Os embargos de declaração pela via fac-simile foram apresentados
fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 263 do RISTJ e 536
do CPC.
2. A Lei nº 9.800/99 no seu artigo 2º faculta a parte recorrente
interpor recursos por fax, sem prejuízo no cumprimento dos prazos
recursais.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 634540 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229112-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 324
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade.

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