STJ - EDcl no AgRg no REsp 247879 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0012249-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88
E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ARTIGO
195, I DA CF/88. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar
obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada
no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se
manifestado.
2. É impossível o acolhimento dos embargos de declaração que tem por
objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento, para interposição futura de recurso
extraordinário. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 247879 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0012249-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 273
Tópicos tributário, embargos de declaração, pis.

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