STJ - REsp 413934 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017858-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60 DA LEI Nº 9.069/95. PRECEDENTES.
1. O conceito de drawback consiste na operação de ingresso de
matéria-prima em território nacional com isenção ou suspensão de
impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.
2. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 estabelece que "a concessão ou
reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos
a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa
física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições
federais".
3. Esta Corte preconiza não ser cabível a exigência de nova certidão
negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva
importação de mercadoria, na hipótese em que já tenha sido
apresentado o certificado negativo antes da concessão do benefício
por operação no regime de drawback. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413934 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017858-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos tributário, regime de drawback, desembaraço aduaneiro.

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