TST - AIRR - 1750/1994-019-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de revista interposto, impeditiva do exame da sua tempestividade, a atrair a incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem, a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, em que se inclui o da regularidade formal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1750/1994-019-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de legibilidade do carimbo de protocolo da petição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›