TST - A-AIRR - 1307/2003-052-15-40


11/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Os argumentos aduzidos no Agravo são totalmente estranhos à lide, porquanto a Agravante invoca a declaração de autenticidade e a apresentação da certidão de publicação do despacho denegatório. Na verdade, a Recorrente deixou de trasladar a certidão de publicação do Acórdão Regional, que impossibilitou a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Assim, o despacho monocrático está em conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial 18/SBDI-1 (transitória). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1307/2003-052-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, os argumentos aduzidos no.

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