STJ - AgRg no REsp 672163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0113596-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO DA QUAESTIO
À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Embora a pretensão diga haver maltrato a legislação
infraconstitucional (art. 741, parágrafo único do CPC), o v. acórdão
recorrido decidiu a quaestio à luz da Constituição Federal,
pretendendo o recorrente, na verdade, analisar questão
constitucional.
II - A jurisprudência desta Corte repudia a apreciação de matéria
constitucional em sede de recurso especial. Tudo em respeito à
competência delineada pela Constituição, ao designar o Pretório
Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no
especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente
delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0113596-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 449
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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