TST - RR - 611745/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PREPARO. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969 E 1º, INC. IV E VI DO DECRETO-LEI Nº 779/1969. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA EM FAVOR DA RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. A aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho. Todavia, continuando o empregado, após a jubilação e sem solução de continuidade, a laborar para o empregador, órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, torna-se desnecessário, nessa hipótese, a exigência de prévio concurso público para a admissão.

Tribunal TST
Processo RR - 611745/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telegráfos, preparo.

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