STJ - AgRg no REsp 669094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0092179-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
DECISUM. FIADOR NÃO INCLUÍDO NA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
II - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que é sujeito passivo na execução o devedor,
reconhecido como tal no título executivo, regramento que, na
hipótese, aplica-se apenas ao locatário, não podendo o título
judicial ser executado contra o fiador, que não integrou a relação
processual ínsita na ação de despejo.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 669094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0092179-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 448
Tópicos processual civil, ofensa ao artigo 535 do código de processo civil, omissão manifesta.

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