TST - AIRR - 928/2003-075-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Conforme a Súmula nº 362/TST, a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho; a decisão regional está em conformidade com esse verbete. Incidência do art. 896, § 5º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2003-075-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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