TST - RR - 99752/2003-900-04-00


11/abr/2006

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repouse dúvida. Uma vez constatada a mora do empregador na quitação das parcelas constantes do termo rescisório, resulta cabível a multa, ainda que a rescisão decorra da aposentadoria voluntária do empregado. O dispositivo legal sob exame não faz qualquer distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 99752/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa prevista no artigo 477, § 8º, da consolidação das, aposentadoria espontânea, tem-se consolidado, neste colendo.

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