STJ - AgRg no REsp 672361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091809-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA
LEI Nº 9.494/97. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 determina que somente poderá
ser executada a sentença, após o trânsito em julgado, em se tratando
de pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou
extensão de vantagens a servidores.
II - No caso dos autos, percebe-se que o pleito deferido pelo
Tribunal a quo foi, tão somente, a restauração da condição de
pensionista outrora negada, ou seja, hipótese não contemplada pelo
art. 2º-B da Lei 9.494/97, razão pela qual, deve a norma ser
interpretada restritivamente, que não impõe óbice ao
restabelecimento de um status quo ante. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0091809-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 450
Tópicos processual civil, execução provisória, fazenda pública.

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