TST - RR - 1043/2001-061-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DESTA CORTE SUPERIOR. Devidamente demonstrada a violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DESTA CORTE SUPERIOR. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2001-061-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›