TST - RR - 781/2002-069-09-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2002-069-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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