STJ - AgRg no REsp 673665 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090245-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART.
255/RISTJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ADOTADA PELO DECISUM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
II - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 673665 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090245-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 452
Tópicos processual civil, alínea "c", ausência do cotejo analítico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›