STJ - AgRg no REsp 643751 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036954-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR
RECEBIDO COMO VPNI EM RAZÃO DE ALEGADA CORRELAÇÃO DE CARGOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Conforme já decidido por este Superior Tribunal de Justiça, os
quintos incorporados referentes ao exercício de função comissionada
no Poder Judiciário devem ser reajustados de acordo com os valores
regulados pela Lei nº 9.421/96, sujeitos, posteriormente, à
atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Precedentes.
II - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643751 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036954-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 433
Tópicos recurso especial, servidor público federal, redução do valor recebido como vpni em razão de alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›